Toffoli deixa o caso Master: as polêmicas do ministro do STF desde a indicação por Lula

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2009, José Dias Toffoli coleciona uma série de decisões e julgamentos que causaram controvérsia em sua carreira.

A mais recente delas diz respeito à sua atuação na investigação do Banco Master, cuja relatoria ele abandonou nesta quinta-feira (12/2), sendo substituído por André Mendonça.

Suas ligações com a instituição financeira levaram um grupo de senadores a protocolarem um pedido de impeachment, acusando-o de crime de responsabilidade.

Foi o quarto pedido feito contra o ministro desde que ele chegou à Suprema Corte, em 2009, ao ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cercado de críticas pela sua relação com o Partido dos Trabalhadores.

O Master teve liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro passado e, desde então, é investigado por um suposto esquema de fraudes financeiras.

Em dezembro, Toffoli passou a ser responsável pelo inquérito, após aceitar um pedido da defesa da instituição financeira para que o caso fosse julgado no STF.

A decisão de se afastar foi anunciada após uma reunião com todos os ministros da Corte, um dia depois de a Polícia Federal enviar um relatório para o presidente do STF, Edson Fachin, que o mencionava no âmbito do caso.

Uma fonte da PF ouvida pela BBC News Brasil informou que há "achados" relativos ao ministro no âmbito da investigação. Mais cedo, ele já havia se manifestado sobre um episódio recente envolvendo um resort em Ribeirão Claro, no Paraná, no qual a empresa Maridt — da qual é sócio junto com dois irmãos — tinha participação.

Em janeiro, o jornal O Estado de São Paulo noticiou que uma fatia da participação foi vendida em 2021 a um fundo de investimentos que tinha como dono o pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Master.

Nesta quinta-feira, Toffoli se manifestou por meio de uma nota, confirmando que a Maridt é uma empresa familiar, administrada por seus parentes, e que ele faz parte do quadro societário. Mas disse que "jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcar ou de seu cunhado Fabiano Zettel".

O ministro acrescentou que "desconhece o gestor do Fundo Arllen, [para o qual as cotas foram vendidas], bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro".

Vorcaro e Zettel chegaram a ser presos durante a Operação Compliance Zero, que investiga as possíveis fraudes do banco. Zettel foi detido temporariamente durante a deflagração da segunda fase da operação, segundo a PF, para preservar seu sigilo.

Vorcaro está em prisão domiciliar, monitorado por tornozeleira eletrônica. Sua defesa afirma que ele tem "colaborado integral e continuamente com as autoridades competentes" e que "todas as medidas judiciais determinadas no âmbito da investigação serão atendidas com total transparência".

A empresa dos irmãos de Toffoli, que não tem mais participação na gestão do resort desde 2025, tem o endereço registrado em uma casa em Marília, em São Paulo, ainda de acordo com O Estado de São Paulo.

Em janeiro, uma equipe da publicação esteve no local e encontrou a esposa de José Eugênio Dias Toffoli, irmão do ministro. Ela disse que mora no local e negou que o marido tenha sido dono do empreendimento.

Apesar de não ter mais participação no resort, o ministro vai com frequência ao local. Uma reportagem do Metrópoles mostrou que ele passou pelo menos 168 dias no Tayayá desde dezembro de 2022, e as diárias dos seguranças do ministro teriam consumido R$ 548,9 mil dos cofres públicos, segundo apuração do jornal paulista.

O resort também é usado pelo ministro para receber políticos e empresários. Um vídeo divulgado pelo Metrópoles mostrou Toffoli recebendo o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, e o empresário Luiz Pastore, em encontro que teria ocorrido em 25 de janeiro de 2023.

Pastore é o dono de um jatinho no qual Toffoli viajou em novembro para ir a um jogo da Libertadores em Lima, no Peru. No avião também estava um dos advogados do banco Master.

Esta, contudo, não é a primeira crise pela qual passa Dias Toffoli. Relembre as outras polêmicas que envolvem o ministro.

Homem de confiança de Lula

A trajetória de Toffoli até o Supremo Tribunal Federal tem laços estreitos com o Congresso e o Palácio do Planalto, acumulando cargos diretamente ligados ao PT.

Por isso, sua indicação para ministro da Corte foi alvo de muitas críticas.

Toffoli foi assessor jurídico da liderança do PT na Câmara dos Deputados, em Brasília, de 1995 a 2000. Atuou também como advogado do PT nas campanhas de Lula em 1998, 2002 e 2006.

No primeiro governo do petista, Toffoli ocupou o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos na Casa Civil por dois anos. Após o escândalo do Mensalão, deixou o governo, mas logo voltou para assumir a Advocacia Geral da União (AGU) no início de 2007.

Em outubro de 2009 foi indicado por Lula para ministro do Supremo, na vaga aberta com a morte do ministro Menezes Direito.

A indicação foi criticada tanto por sua forte conexão com o PT, quanto por sua suposta falta de notável saber jurídico, já que ele havia sido reprovado quando jovem para um concurso de juiz e não tem títulos acadêmicos como mestrado e doutorado. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), graduado no ano de 1990.

Muitos atribuem sua nomeação à confiança que conquistou de Lula com seu trabalho, além da simpatia que despertava também entre políticos e juristas.

Decisões que geraram controvérsia

A proximidade de Toffoli com políticos investigados em processos no STF foi constantemente alvo de questionamentos.

Em 2012, contrariando o que muitos esperavam, ele não se declarou suspeito e participou do julgamento do Mensalão, votando pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, com quem trabalhou no governo Lula.

Durante o julgamento, Toffoli afirmou não haver provas de que Dirceu tinha conhecimento do esquema do Mensalão. Segundo o ministro, a única prova seria o depoimento do delator e ex-deputado Robert Jefferson, que era "inimigo" do ex-ministro.

Dirceu acabou condenado pelos outros ministros do tribunal.

Toffoli também foi o responsável por, anos depois, derrubar restrições impostas a Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato.

Em uma entrevista em 2020, o ministro fez um balanço de suas decisões sobre o tema. "Não haveria Lava Jato se não houvesse o Supremo Tribunal Federal. [Se houve] uma ou outra decisão residual ou contrária, é porque entendeu-se que houve a ultrapassagem dos limites da Constituição Federal", disse na época.

Ele acusou ainda ter havido "vazamentos políticos" de investigações para a imprensa no âmbito da operação e afirmou "que não se pode querer é abuso, não se pode escolher quem você quer investigar, deixar investigações na gaveta".

Sua chegada à presidência do STF, em 2018, veio acompanhada de polêmicas. Na época, um abaixo-assinado online foi criado pelo jurista Modesto Carvalhosa contra a posse de Toffoli no comando do Supremo e chegou a acumular mais de 400 mil assinaturas.

À frente do STF, ele instaurou o "inquérito das fake news" sem provocação da Procuradoria Geral da República (PGR) e indicou o ministro Alexandre de Moraes para ser o relator do caso sem realizar sorteio, como ocorre geralmente.

A instauração da investigação sobre disseminação de notícias falsas contra ministros do Supremo, por iniciativa do próprio tribunal, excluiu a participação do Ministério Público nas investigações e se tornou alvo de críticas por ser considerada "fora dos padrões".

Em entrevista à BBC na época, o ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel classificou o inquérito como "exercício arbitrário do poder".

A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tentou impedir a continuidade da investigação, por considerá-la ilegal. Ela encaminhou ao STF um documento informando que havia arquivado o inquérito porque só o Ministério Público poderia abrir e conduzir uma investigação criminal.

A decisão de Dodge, porém, foi descartada por Alexandre de Moraes, que argumentou que só o STF tinha poder para arquivá-la.

Em 2020, quando deixou a presidência do STF, Toffoli disse que a abertura do inquérito "foi a decisão mais difícil" de sua gestão.

"Foi a decisão mais difícil da minha gestão a abertura desse inquérito. Mas ali já vínhamos vivendo algo que vinha ocorrendo em outros países, o início de uma política de ódio plantada por setores que queriam e querem destruir instituições, que querem o caos", disse Toffoli.

O ministro também afirmou que a "história vai avaliar o papel desse inquérito na democracia do Brasil".

A investigação ainda está em curso.

A abertura do inquérito das fake news acabou gerando uma crise entre o Supremo e o Legislativo e ameaça de pedidos de impeachment dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Na época, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um requerimento para instalar uma CPI para investigar integrantes do Judiciário, que ficou conhecida como "CPI da Lava Toga".

Vieira disse que Dias Toffoli representava "uma ameaça aos parlamentares e à sociedade em geral". A comissão, no entanto, nunca chegou a ser instalada.

Em julho de 2019, uma outra decisão de Toffoli, envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), gerou desgaste para o ministro.

Atendendo a um pedido de Flávio, ele determinou a suspensão de investigações criminais que usassem dados detalhados de órgãos de controle sem autorização judicial.

A decisão levou à paralisação de centenas de processos, incluindo o que investigava Flávio Bolsonaro por suspeitas de desvio de recursos de seu ex-gabinete de deputado estadual no Rio de Janeiro. A apuração foi alimentada por dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Na época, orgãos internacionais como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) manifestaram preocupação com a suspensão das investigações.

Meses depois, o plenário do tribunal reviu a decisão e o próprio Toffoli votou para derrubá-la, considerando constitucional o repasse de informações.

No âmbito desse processo, outra situação polêmica veio à tona.

O jornal Folha de São Paulo revelou que, em outubro de 2019, o ministro determinou que o Coaf lhe desse acesso a todos os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos.

Os relatórios continham dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas e empresas.

A decisão de Toffoli foi criticada por juristas, já que o STF não investiga dados contidos nos relatórios solicitados. Informações sigilosas ficam em poder dos órgãos de controle porque eles têm atribuição, prevista em lei, para obtê-las, analisá-las, ou repassá-las para o Ministério Público, responsável por investigações criminais.

Dias depois, o ministro reviu sua decisão e alegou que recebeu uma senha para acessar o sistema, mas não chegou a utilizá-la.

Também em 2019, Dias Toffoli autorizou Lula a sair da prisão para se encontrar com familiares após a morte de seu irmão, em São Bernardo do Campo. Contudo, a decisão foi emitida minutos antes do enterro.

A concessão do habeas corpus divergiu de decisões anteriores da Polícia Federal e da Justiça Federal, que haviam negado a saída de Lula da prisão com base em diversos argumentos, entre eles a indisponibilidade de transporte aéreo em tempo hábil para a chegada antes do sepultamento.

Apesar da autorização de Toffoli, Lula acabou decidindo não ir a São Bernardo encontrar com parentes.

O ministro, que é conhecido por ser crítico à Lava Jato, também impôs inúmeros reveses à operação nos últimos anos.

Sob sua presidência, por exemplo, o Supremo decidiu que crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, quando associados a crimes eleitorais, devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, tirando das mãos do Ministério Público Federal do Paraná e da Justiça Federal processos importantes da operação.

Após ser criticado, ele afirmou que "não é a ação de heróis que resolve os problemas do Estado, mas as instituições", fazendo referência aos membros da Lava Jato.

Desde 2023, quando passou a relatar no STF ações relacionadas à Lava Jato, Dias Toffoli tem proferido decisões que anulam atos e provas da força-tarefa, muitas delas ligadas a grandes empreiteiras.

Ele anulou todas as provas obtidas a partir de delações da Odebrecht e considerou a prisão do presidente Lula (PT) "um dos maiores erros judiciários da história do país".

Em decisões mais recentes, Toffoli também anulou todos os atos da Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef e os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo.

Atuação no caso do Master

As polêmicas de Toffoli no âmbito do Banco Master começaram assim que ele assumiu o caso no STF, que inicialmente tramitava na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal.

O caso foi parar no seu gabinete após ele ter sido sorteado para relatar um recurso apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro, fundador e CEO do Master, na Corte.

No dia seguinte ao sorteio, o ministro pegou carona em um jatinho do empresário Luiz Pastore para ir até Lima, no Peru, assistir à final da Copa Libertadores, no fim de novembro.

No jatinho também estava Augusto Arruda Botelho, advogado de defesa de um dos diretores do Master.

O ministro confirmou que viajou no avião e afirmou a interlocutores, segundo o jornal O Globo, que não discutiu o processo durante o trajeto.

Após a divulgação do caso, parlamentares da oposição apresentaram um pedido para retirada de Toffoli da relatoria do processo. A representação foi arquivada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, nesta quinta-feira.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, comemorou o arquivamento. Em uma postagem nas redes sociais, ele afirmou que a decisão "evidencia o funcionamento regular das instituições da República".

"Decisões fundadas em critérios jurídicos objetivos, afastadas de pressões circunstanciais, fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro", escreveu Gilmar.

Dias depois da polêmica viagem de jatinho, Toffoli colocou o caso sob sigilo e decidiu transferir o inquérito para o STF, sob sua própria relatoria, atendendo ao pedido de um diretor do Master — o mesmo pleito feito anteriormente pelos advogados de Vorcaro.

Com isso, todas as decisões sobre a investigação passaram a ser tomadas por ele, e não mais pela Justiça Federal em Brasília.

Toffoli acolheu a solicitação com base na citação de um deputado federal nas investigações, autoridade com prerrogativa de foro privilegiado.

Na época, a PF não viu conexão com pessoa com foro, e argumentou que o deputado não tinha relação com o caso.

O ministro justificou o sigilo afirmando que o inquérito envolve informações econômicas sensíveis, com potencial impacto no mercado financeiro.

Ainda em dezembro, causou estranhamento entre investigadores e juristas a decisão de Toffoli de marcar, no final daquele mês, uma acareação entre dois investigados no inquérito — Daniel Vorcaro e o ex-presidente do banco BRB Paulo Henrique Costa — e um dos diretores do Banco Central envolvido na operação de liquidação, Ailton de Aquino.

A decisão causou polêmica porque acareações servem para esclarecer controvérsias em versões dadas em uma investigação ou processo, mas ainda não haviam ocorrido depoimentos dos envolvidos. Além disso, acareações costumam ocorrer entre testemunhas e/ou investigados, o que não era o caso do diretor do BC.

Após críticas, Toffoli recuou e o diretor prestou um depoimento, mas foi liberado da acareação.

Em janeiro de 2026, outra decisão do ministro foi alvo de questionamentos.

Após a Polícia Federal realizar uma nova operação policial contra Daniel Vorcaro e outros empresários, Toffoli determinou que todo o material apreendido ficasse retido e lacrado no STF, ao invés de ser enviado diretamente para análise dos investigadores da PF, como é o comum nessas operações.

A PGR entrou com um pedido para que o material ficasse com o Ministério Público e Toffoli voltou atrás, determinando que as provas ficassem sob custódia do órgão.

Contudo, o ministro surpreendeu novamente ao escolher quais seriam os quatro peritos da PF com acesso para analisar o conteúdo apreendido.

A decisão causou estranhamento entre integrantes da PGR e da PF. Em entrevista à BBC, um delegado da cúpula da Polícia Federal disse que "nunca tinha visto isso antes".

Um outro delegado pontuou que Toffoli deveria manter distanciamento da condução prática do inquérito, já que ele posteriormente iria julgar os investigados. "Não deveria ser ele a escolher quem pericia vestígios numa investigação", declarou.

Para o economista Cleveland Prates, professor de regulação da Fipe-USP e da FGV-Law, Toffoli deveria se declarar suspeito em ações envolvendo o banco.

"A partir do momento que você observa ele pegando um jato junto com o advogado para ver um jogo — que é o advogado do banco — eu acho que só isso já é um péssimo sinal, e ele deveria ter se declarado suspeito", declarou em entrevista à BBC News Brasil.

Ao declarar suspeição, um juiz ou autoridade encarregada de determinado processo se afasta do caso por considerar que suas relações pessoais ou outras questões possam afetar sua imparcialidade.

"A segunda coisa é que, até o momento, a única coisa que se achou neste processo foi um contrato de compra e venda de uma de uma casa no sul da Bahia envolvendo um deputado, e por isso puxou-se o caso para o Supremo. Eu não vejo que isso seria razão para puxar para o Supremo. Isso é muito estranho. O caso deveria tramitar na primeira instância", acrescentou.

Diante de pedidos pela suspeição de Dias Toffoli e questionamentos crescentes sobre decisões tomadas no inquérito do Banco Mascer, o presidente do STF, Edson Fachin, emitiu uma nota dizendo que "eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais".

Fachin também defendeu o tribunal e disse que "não aceitará pressões de natureza política ou midiática que visem desmoralizar a instituição".

"A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porem, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, Dias Toffoli", afirmou em nota.

O que diz Toffoli

O ministro Dias Toffoli vem se manifestando através de notas.

Na quinta-feira (12/2), ele divulgou o seguinte comunicado:

A Maridt é uma empresa familiar, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, prevista na Lei 6.404/76, devidamente registrada na Junta Comercial e com prestação de declarações anuais à Receita Federal do Brasil. Suas declarações à Receita Federal, bem como as de seus acionistas, sempre foram devidamente aprovadas.

O Ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do Ministro. De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 36 da Lei Complementar 35/1979, o magistrado pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador.

A referida empresa foi integrante do grupo Tayaya Ribeirão Claro até 21 de fevereiro de 2025. A participação anteriormente existente foi integralmente encerrada por meio de duas operações sucessivas, sendo a primeira a venda de cotas ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021, e a segunda a alienação do saldo remanescente à empresa PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025.

Deve-se ressaltar que tudo foi devidamente declarado à Receita Federal do Brasil e que todas as vendas foram realizadas dentro de valor de mercado. Todos os atos e informações da Maridt e de seus sócios estão devidamente declarados à Receita Federal do Brasil sem nenhuma restrição.

A ação referente à compra do Banco Master pelo BRB foi distribuída ao Ministro Dias Toffoli no dia 28 de novembro de 2025. Ou seja, quando há muito a Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya Ribeirão Claro.

Ademais, o Ministro desconhece o gestor do Fundo Arllen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro. Por fim, o Ministro esclarece que jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel.

No dia 29 de janeiro, ele disse:

O Ministro Dias Toffoli foi escolhido, por sorteio, para ser o relator da operação Compliance Zero no Supremo Tribunal Federal em 28 de novembro de 2025;

No dia 3 de dezembro de 2025, após o exame preliminar dos autos, houve a determinação, em caráter liminar, para que o processo fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal, mantidas e validadas todas as medidas cautelares já deferidas, bem como o sigilo que já havia sido decretado pelo juízo de primeiro grau, a fim de evitar vazamentos que pudessem prejudicar as investigações;

Da análise preliminar dos documentos, o Ministro relator verificou, em 15 de dezembro de 2025, a absoluta necessidade da realização de diligências urgentes, não só para o sucesso das investigações, mas também como medida de proteção ao Sistema Financeiro Nacional e às pessoas que dele se utilizam, determinando, no prazo inicial de trinta dias, a oitiva dos principais investigados para esclarecer, em detalhes e com apresentação dos respectivos documentos, as denúncias em apuração;

Na mesma oportunidade, houve a determinação de oitiva dos dirigentes do Banco Central do Brasil sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras;

As oitivas dos presidentes dos bancos envolvidos no caso e do diretor do Banco Central responsável pela fiscalização das instituições ocorreram no dia 30 de dezembro de 2025, inclusive com a acareação, que se mostrou necessária, entre Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa;

Após o exame do material contido nos autos e com parecer favorável do Procurador-Geral da República, foi julgada parcialmente procedente a reclamação, para reconhecer a competência da Suprema Corte a fim de supervisionar as investigações que envolvem a operação Compliance Zero, decisão contra a qual não foi apresentado recurso;

No curso do processo, todos os pedidos de reconhecimento de nulidades formulados pelas defesas dos investigados, inclusive por violação de prerrogativa de foro, foram rejeitados, assim como foi indeferido um pedido de composição amigável entre as partes apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro;

Aberto o inquérito policial correspondente, que corre em sigilo em razão de diligências ainda em andamento, foram ouvidos alguns investigados pela autoridade policial entre os dias 26 e 27 de janeiro de 2026. A autoridade policial pediu a prorrogação do prazo para a conclusão das investigações por mais sessenta dias, o que foi deferido;

Paralelamente à operação Compliance Zero, outras operações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, dentre as quais, uma realizada na cidade do Rio de Janeiro, que foi prontamente devolvida à primeira instância, e outra efetivada em São Paulo por determinação da Suprema Corte, trazida ao Supremo Tribunal Federal por iniciativa direta da Procuradoria-Geral da República;

Em todos os âmbitos, as investigações continuam a ser realizadas normalmente e de forma regular, sem prejuízo da apuração dos fatos, mantidos os sigilos necessários em razão das diligências ainda em andamento;

Encerradas as investigações, será possível examinar os casos para eventual remessa às instâncias ordinárias, sem a possibilidade de que se apontem nulidades em razão da não observância do foro por prerrogativa de função ou de violação da ampla defesa e do devido processo legal.

O que diz o STF

Nota divulgada pelo STF sobre saída de Toffoli da relatoria do caso do Banco Master e assinada pelos dez ministros:

Os dez Ministros do Supremo Tribunal Federal, reunidos em 12 de fevereiro de 2026, considerando o contido no processo de número 244 AS, declaram não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição, em virtude do disposto no art. 107 do Código de Processo Penal e no art. 280 do Regimento Interno do STF.

Reconhecem, assim, a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos a ela vinculados por dependência.

Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e PGR.

Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição.

A Presidência adotará as providências processuais necessárias, para a extinção da AS e para remessa dos autos ao novo Relator.